DIA 30/08, o governo federal
divulgou a proposta orçamentária para 2013, na qual detalha a previsão de gastos
para o próximo ano.
Conforme apresentação da Ministra do Planejamento Miriam Belchior
(páginas 20 a 22), o valor previsto para atender às reivindicações dos
servidores – apresentadas durante as greves realizadas por cerca de 40
categorias nos últimos meses – é de R$ 10,289 bilhões. Tal valor representa
apenas 5,5% do valor previsto para a folha de pagamento total deste ano (R$
187,6 bilhões).
Desta forma, verifica-se que a proposta do governo
aos servidores mal repõe a inflação deste ano, e não recupera as perdas
históricas que levaram as categorias ao movimento grevista.
Por outro lado, o mesmo documento apresenta uma
estimativa de gasto de R$ 900 bilhões com juros e amortizações da dívida pública
em 2013 (página 9 da apresentação da Ministra), podendo tal valor ainda aumentar
no decorrer do ano.
Cabe ressaltar que o valor do salário mínimo
fixado para 2013 (R$ 670,95) significa um aumento real de apenas 2,7% em relação
ao valor atual. Prosseguindo nesse ritmo, serão necessários cerca de 50 anos
para se atingir o salário mínimo calculado pelo DIEESE (de R$ 2.383,28), com
base no disposto na Constituição Federal, art. 7º. O eterno argumento oficial
contra um aumento maior do salário mínimo é que a Previdência Social não teria
recursos suficientes para pagar as aposentadorias. Porém, tal argumento é
falacioso e não se sustenta em base aos dados da arrecadação federal. A
Previdência é um dos tripés da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e
Assistência Social, e tem sido altamente superavitária. Em 2011 o superávit da
Seguridade Social superou R$ 77 bilhões, em 2010 R$ 56 bilhões, e em 2009 R$ 32
bilhões, conforme dados da ANFIP. Deveríamos estar discutindo a melhoria do
sistema de Seguridade Social, mas isso não ocorre devido à Desvinculação das
Receitas desse setor para o cumprimento das metas de superávit primário, ou
seja, a reserva de recursos para o pagamento da dívida pública.
Importante também comentar as páginas 5 e 7 da apresentação da Ministra, nas quais o governo alega que a
dívida pública e as taxas de juros estariam em forte queda. Porém, tal dado se
refere à distorcida parcela denominada “Dívida Líquida do Setor Público”. O
Brasil é o único país que calcula a dívida “líquida”, algo que não tem sentido
lógico, pois desconta da dívida bruta diversos valores que em tese configurariam
créditos, porém, possuem pesos relativos distintos. Enquanto o custo da dívida
pública ficou em mais de 12% ano passado, as reservas internacionais (que são o
principal crédito deduzido para se chegar ao conceito de dívida “líquida”) não
renderam quase nada ao país.
Neste ano, enquanto o governo alardeia a
comemoração sobre a redução da Taxa Selic para 7,5% ao ano, o custo médio
efetivo da dívida pública federal está em nada menos que 11,3% ao ano (Tabela do Tesouro Nacional – Quadro 4.1), pois justamente
quando a Selic passou a cair o Tesouro passou a vender os títulos lastreados em
taxas fixas bem superiores à Selic, e atualmente apenas 24,57% da dívida
mobiliária de responsabilidade do Tesouro Nacional está atrelada à
Selic.
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