A mesma mão que pressionou a baixa do juro foi a que afagou os bancos, em um ato discreto que passou pelo Senado.
Desde 15 de maio, a Lei 12.810 sancionada pela presidente Dilma tirou direitos do cidadão ao mudar texto do CPC (Código de Processo Civil). Agora, quem entrar em litígio com o banco sobre financiamento ou empréstimo, é obrigado a continuar a pagar as prestações, até a decisão da sentença – mesmo que a instituição esteja errada. Antes, poderia suspender o pagamento ou depositar em juízo.
“Contrabando”
A mudança do CPC foi incluída em emenda pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), na MP (medida provisória) 585/2012, convertida em lei, sem qualquer relação com este assunto.
Ninguém viu
O chamado “contrabando” na MP passou “despercebido” pelo Senado. Venceu o lobby da poderosa Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), que nunca lucrou tanto na História.
Lembrete & presentão
Só para constar: a MP 585 liberou R$ 1,95 bilhão a Estados e municípios exportadores para compensações pelas perdas de arrecadação da Lei Kandir. Já para os bancões.
Silêncio total
Procurados insistentemente pela coluna desde sexta-feira, nem o senador, tampouco o Palácio do Planalto e a Febraban se pronunciaram.
Êpa, êpa
Há um imbróglio jurídico nessa questão do contrabando na MP que “assalta” o cliente bancário. O artigo 62 da Constituição, Parágrafo 1, Item b, proíbe que se mude CPC por MP. A manobra ocorre porque ela foi convertida em lei na tramitação.
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