Mandado de segurança questiona forma como as medidas foram anunciadas
A Medida Provisória (MP) que altera o ensino médio no Brasil está
sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF). Na última
quarta-feira (22), mesmo dia que o governo não eleito de Michel Temer
(PMDB) anunciou as mudanças, um advogado impetrou um mandado de
segurança na Corte, alegando que a iniciativa não atende aos requisitos
para edição de MPs.
A ação foi protocolada pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs, de
São Bernardo do Campo, no ABC paulista. Ele afirma que a proposta do
governo não tem “relevância” ou “urgência”, condições necessárias para
que medidas provisórias sejam editadas. As informações são do jornal
Valor Econômico.
Segundo o governo, a urgência se justifica pelos resultados do ensino
médio no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
O advogado também fundamenta a ação dizendo que a exclusão de algumas
disciplinas, como filosofia e sociologia, aumentam “a exclusão social e
política provocada pela ausência de reflexão e postura crítica”.
O governo recuou em relação a não obrigatoriedade de ofertas dessas
matérias, afirmando ter divulgado o texto errado da MP. A questão deve
ser resolvida apenas com a provação da Base Nacional Comum Curricular
(BNCC).
Klomfahs também aponta que o governo não discutiu as medidas
profundamente: “Também é caracterizado ilegalidade e abuso de poder a
omissão, por parte da autoridade impetrada, de ouvir a sociedade civil
organizada em seus órgãos como associação de docentes, pais e mestres".
Ação será relatada pelo ministro Luiz Fux.
Edição: Camila Rodrigues da Silva/BRASIL de FATO.
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